Art. 1º do Decreto de 18.1.2017

I - um representante do Ministério da Justiça e Cidadania, que será o Secretário;

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

III - um representante do Ministério da Defesa;

IV - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

V - um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania;

VII - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Cidadania;

VIII - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania;

IX - um representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, indicado pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania;

X - um representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça e Cidadania, indicado pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania;

XI - um representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania, indicado pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania;

XII - dois membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, indicados pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania; e

XIII - um representante da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003 , indicado pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.

§ 1º Os representantes a que se referem os incisos I a V do caput serão indicados pelos titulares das respectivas pastas.

§ 2º Serão convidados a compor a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional:

I - um representante do Senado Federal, indicado por seu Presidente;

II - um representante da Câmara dos Deputados, indicado por seu Presidente;

III - um membro do Conselho Nacional de Justiça, indicado por seu Presidente;

IV - um membro do Conselho Nacional do Ministério Público, indicado por seu Presidente;

V - dois Defensores Públicos, um indicado pelo Defensor Público-Geral Federal e outro indicado pelo Colégio de Defensores Públicos-Gerais;

VI - um advogado, indicado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII - um Procurador-Geral de Justiça, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União;

VIII - um membro do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública;

IX - um membro do Colégio Nacional de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários;

X - um representante da Pastoral Carcerária, indicado por seu Coordenador Nacional; e

XI - dois cidadãos de notável saber jurídico na área e de reputação ilibada, indicados pelo Presidente da República.

§ 3º O Presidente da Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional será designado pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania.

§ 4º Os membros e convidados da Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional serão designados pelo Presidente da República.