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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional terá as seguintes competências:
I - avaliar o sistema penitenciário nacional;
II - acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, no que se refere à modernização e à racionalização do sistema penitenciário nacional; e
III - formular propostas para a reforma do sistema penitenciário nacional.
