Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 29.10.2012 - Número 1630 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.10.2012 - Decreto de 29.10.2012 Publicado no DOU de 30.10.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.




Dsn13437 DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º , caput, alíneas “l” e “m”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo nº 01400.009306/2012-23 do Ministério da Cultura,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Assunção, nº 518, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído de terreno e benfeitorias, com 6,97m de largura na frente, 5,25m de largura na linha dos fundos, 25,25m de extensão pelo lado direito e 23,48m pelo lado esquerdo, confrontando à direita e à esquerda com imóveis da Fundação Casa de Rui Barbosa e nos fundos com o prédio 72 da Rua Barão de Lucena, matriculado sob o nº 3.957, fls. 02, do Livro 2-C-2, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º será destinado a construção de edifício para abrigar atividades de guarda, tratamento e conservação do acervo documental da Fundação Casa de Rui Barbosa.

Art. 3º Fica a Fundação Casa de Rui Barbosa autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, com recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2012


Conteudo atualizado em 11/04/2021