Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 14.9.2012 - Número 1641 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2012 - Decreto de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.




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Dsn13426 DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo MT nº 50000.057152/2009-07,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terreno e benfeitorias de propriedade particular, necessários à execução das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (EF-334), abrangidos e delimitados pelas coordenadas geográficas correspondentes ao projeto ferroviário constante do Anexo, situados:

I - nos Municípios de Figueirópolis, Alvorada, Sucupira, Peixe, Paranã, Conceição do Tocantins, Taguatinga, Arraias, Lavandeira e Combinado, Estado do Tocantins;

II - no Município de Campos Belos, Estado de Goiás; e

III - nos Municípios de São Desidério, Barreiras, Santa Maria da Vitória, Correntina, Jaborandi, Coribe, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Bom Jesus da Lapa, Riacho de Santana, Matina, Palmas de Monte Alto, Guanambi, Caetité, Ibiassucê, Rio do Antônio, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Brumado, Aracatu, Tanhaçu, Mirante, Ituaçu, Contendas do Sincorá, Barra da Estiva, Manoel Vitorino, Maracás, Jequié, Itagi, Aiquara, Ipiaú, Itagibá, Barra do Rocha, Gongogi, Ubatã, Ubaitaba, Aurelino Leal, Uruçuca, Itajuípe e Ilhéus, Estado da Bahia.

Art. 2º Fica a concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, as desapropriações ou instituições de servidão de passagem de que trata o art. 1º , estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento, além de áreas de jazidas de materiais de construção e caminhos de serviços utilizáveis nas obras da referida ferrovia.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.

Art. 4º Fica revogado o Decreto de 27 de novembro de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2012

ANEXO

PONTO

LATITUDE

LONGITUDE

DISTÂNCIAS

º

´

"

º

´

"

DIR.

ESQ.

P001

-12

8

43,971

-49

6

17,405

5000

5000

P002

-12

9

14,008

-49

6

7,530

5000

5000

P003

-12

9

39,558

-49

5

27,335

5000

5000

P004

-12

10

24,661

-49

4

58,113

5000

5000

P005

-12

10

40,320

-49

3

34,251

5000

5000

P006

-12

11

34,632

-49

2

30,165

5000

5000

P007

-12

11

14,520

-49

1

33,295

5000

5000

P008

-12

10

50,568

-49

0

49,455

5000

5000

P009

-12

11

12,058

-48

59

54,046

5000

5000

P010

-12

11

16,753

-48

57

45,250

5000

5000

P011

-12

11

34,360

-48

57

12,045

5000

5000

P012

-12

11

16,519

-48

56

28,924

5000

5000

P013

-12

11

46,683

-48

54

17,478

5000

5000

P014

-12

11

16,306

-48

52

56,433

5000

5000

P015

-12

11

23,085

-48

51

42,420

5000

5000

P016

-12

11

14,180

-48

51

22,580

5000

5000

P017

-12

11

12,751

-48

50

32,946

5000

5000

P018

-12

10

48,971

-48

48

22,652

5000

5000

P019

-12

11

34,875

-48

46

57,410

5000

5000

P020

-12

11

38,746

-48

46

16,489

5000

5000

P021

-12

11

25,201

-48

45

46,380

5000

5000

P022

-12

11

49,848

-48

44

46,669

5000

5000

P023

-12

12

0,825

-48

42

4,492

5000

5000

P024

-12

11

52,617

-48

41

20,204

5000

5000

P025

-12

11

53,995

-48

40

44,364

5000

5000

P026

-12

11

8,238

-48

38

55,728

5000

5000

P027

-12

11

38,734

-48

36

11,683

5000

5000

P028

-12

11

19,526

-48

34

45,679

5000

5000

P029

-12

11

22,918

-48

33

45,942

5000

5000

P030

-12

11

5,697

-48

32

57,766

5000

5000

P031

-12

11

16,456

-48

32

8,766

5000

5000

P032

-12

10

13,420

-48

31

30,684

5000

5000

P033

-12

9

42,134

-48

29

39,725

5000

5000

P034

-12

11

14,871

-48

26

17,006

5000

5000

P035

-12

11

53,239

-48

25

36,999

5000

5000

P036

-12

12

6,501

-48

23

19,839

5000

5000

P037

-12

12

21,332

-48

22

50,126

5000

5000

P038

-12

12

16,002

-48

22

19,475

5000

5000

P039

-12

12

41,398

-48

21

42,834

5000

5000

P040

-12

12

22,025

-48

20

4,331

5000

5000

P041

-12

12

50,801

-48

19

30,496

5000

5000

P042

-12

12

22,631

-48

17

17,166

5000

5000

P043

-12

13

20,484

-48

16

30,809

5000

5000

P044

-12

14

15,004

-48

16

54,132

5000

5000

P045

-12

15

17,264

-48

16

11,414

5000

5000

P046

-12

15

21,110

-48

14

12,527

5000

5000

P047

-12

17

1,697

-48

12

56,751

5000

5000

P048

-12

17

21,908

-48

12

8,199

5000

5000

P049

-12

19

28,708

-48

10

50,640

5000

5000

P050

-12

20

7,836

-48

9

42,175

5000

5000

P051

-12

21

8,317

-48

8

52,605

5000

5000

P052

-12

21

13,826

-48

7

51,114

5000

5000

P053

-12

22

2,326

-48

7

33,519

5000

5000

P054

-12

22

34,755

-48

4

50,195

5000

5000

P055

-12

23

42,310

-48

3

44,023

5000

5000

P056

-12

23

36,351

-48

3

10,528

5000

5000

P057

-12

23

54,419

-48

2

33,917

5000

5000

P058

-12

23

57,658

-48

1

30,485

5000

5000

P059

-12

25

51,229

-48

0

37,991

5000

5000

P060

-12

26

25,107

-48

0

0,000

5000

5000

P061

-12

27

46,218

-47

58

45,052

5000

5000

P062

-12

28

23,879

-47

58

16,194

5000

5000

P063

-12

28

37,989

-47

56

50,791

5000

5000

P064

-12

29

10,084

-47

55

15,071

5000

5000

P065

-12

28

31,013

-47

51

49,507

5000

5000

P066

-12

28

54,178

-47

50

48,746

5000

5000

P067

-12

28

39,613

-47

50

14,000

5000

5000

P068

-12

28

21,355

-47

49

28,481

5000

5000

P069

-12

28

24,344

-47

48

26,496

5000

5000

P070

-12

26

26,192

-47

47

4,685

5000

5000

P071

-12

26

19,057

-47

46

6,989

5000

5000

P072

-12

24

59,795

-47

45

1,758

5000

5000

P073

-12

24

48,020

-47

43

59,543

5000

5000

P074

-12

24

58,612

-47

41

28,208

5000

5000

P075

-12

25

12,424

-47

40

55,429

5000

5000

P076

-12

24

14,700

-47

39

20,862

5000

5000

P077

-12

22

43,974

-47

39

16,664

5000

5000

P078

-12

22

48,760

-47

38

6,064

5000

5000

P079

-12

23

39,559

-47

37

20,963

5000

5000

P080

-12

23

17,323

-47

35

47,729

5000

5000

P081

-12

22

22,786

-47

35

9,786

5000

5000

P082

-12

22

29,585

-47

33

30,285

5000

5000

P083

-12

23

10,117

-47

32

45,962

5000

5000

P084

-12

23

22,549

-47

29

26,180

5000

5000

P085

-12

23

3,072

-47

28

6,393

5000

5000

P086

-12

22

51,476

-47

25

8,710

5000

5000

P087

-12

22

20,776

-47

23

57,172

5000

5000

P088

-12

23

4,550

-47

23

8,079

5000

5000

P089

-12

23

53,134

-47

22

51,086

5000

5000

P090

-12

24

4,588

-47

22

13,918

5000

5000

P091

-12

23

41,996

-47

21

11,396

5000

5000

P092

-12

24

16,825

-47

20

6,108

5000

5000

P093

-12

24

31,542

-47

18

14,714

5000

5000

P094

-12

24

32,821

-47

15

45,712

5000

5000

P095

-12

25

14,251

-47

14

54,478

5000

5000

P096

-12

25

18,459

-47

13

30,414

5000

5000

P097

-12

24

49,008

-47

12

5,920

5000

5000

P098

-12

25

47,642

-47

11

22,870

5000

5000

P099

-12

26

19,927

-47

10

57,728

5000

5000

P100

-12

26

14,439

-47

10

11,751

5000

5000

P101

-12

25

52,964

-47

9

10,133

5000

5000

P102

-12

27

7,958

-47

7

17,406

5000

5000

P103

-12

27

22,029

-47

6

38,444

5000

5000

P104

-12

27

35,003

-47

4

0,818

5000

5000

P105

-12

28

3,693

-47

3

24,354

5000

5000

P106

-12

27

55,430

-47

0

57,221

5000

5000

P107

-12

27

31,808

-46

57

59,257

5000

5000

P108

-12

27

21,922

-46

55

52,939

5000

5000

P109

-12

27

0,506

-46

54

52,718

5000

5000

P110

-12

28

0,740

-46

53

40,440

5000

5000

P111

-12

28

35,026

-46

51

53,607

5000

5000

P112

-12

29

33,859

-46

50

22,576

5000

5000

P113

-12

29

47,037

-46

48

54,301

5000

5000

P114

-12

30

40,168

-46

48

43,691

5000

5000

P115

-12

31

38,070

-46

47

30,172

5000

5000

P116

-12

32

43,901

-46

46

36,412

5000

5000

P117

-12

33

50,145

-46

45

12,958

5000

5000

P118

-12

35

32,949

-46

43

46,894

5000

5000

P119

-12

37

19,488

-46

43

18,953

5000

5000

P120

-12

39

21,676

-46

40

39,899

5000

5000

P121

-12

39

57,303

-46

38

32,906

5000

5000

P122

-12

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