Art. 5º do Decreto de 14.9.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2012 - Decreto de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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