Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 14.9.2012 - Número 1641 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2012 - Decreto de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.