Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 30.8.2012 - Número 1645 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.8.2012 - Decreto de 30.8.2012 Publicado no DOU de 31.8.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.