Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 17.12.2014 - Número 175 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2014 - Decreto de 17.12.2014 Publicado no DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 5 de Belém S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.




Artigo 2



Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição