Art. 3º do Decreto de 17.12.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2014 - Decreto de 17.12.2014 Publicado no DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 5 de Belém S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

E texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2014

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