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- Decreto de 30.12.2014
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DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput , inciso I, alínea “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Concessões e Permissões.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 400.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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10 302 | 2015 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
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| 400.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0023 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará |
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| 30.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 30.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0026 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco |
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| 50.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 50.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0027 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas |
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|
| 10.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 10.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0029 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia |
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|
|
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|
| 80.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 80.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0033 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro |
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|
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| 42.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 42.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0041 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná |
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|
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| 77.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 77.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0042 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina |
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| 32.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 32.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0043 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul |
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|
|
|
|
| 55.000.000 |
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 55.000.000 |
10 302 | 2015 8585 0052 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás |
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| 24.000.000 |
|
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| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 24.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 400.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000.000 |
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Conteudo atualizado em 24/04/2024