Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 15.12.2014 - Número 187 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2014 - Decreto de 15.12.2014 Publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para os fins que especifica.




Dsn14085

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso IV do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatro mil, novecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

244.004.960

781- Transporte Aéreo

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

244.004.960

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

244.004.960

6.2.1.0.00.00

Tesouro

244.004.960

6.2.1.1.00.00

Direto

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

244.004.960

 

 

ÓRGÃO:  62000 - Secretaria de Aviação Civil

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

244.004.960

781- Transporte Aéreo

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

244.004.960

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

244.004.960

6.2.1.0.00.00

Tesouro

244.004.960

6.2.1.1.00.00

Direto

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

244.004.960

 

 

 

 

ÓRGÃO:  62000 - Secretaria de Aviação Civil

 

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

244.004.960

781- Transporte Aéreo

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

244.004.960

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

244.004.960

6.2.1.0.00.00

Tesouro

244.004.960

6.2.1.1.00.00

Direto

244.004.960

TOTAL GERAL

244.004.960

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

244.004.960

 

 

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

244.004.960

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 781

2017 4099

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

244.004.960

26 781

2017  4099 0001

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

244.004.960

 

 

 

I

4-INV

3

90

0

495

244.004.960

TOTAL – INVESTIMENTOS

244.004.960

*