Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 29.9.2011 - Número 1949 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.9.2011 - Decreto de 29.9.2011 Publicado no DOU de 30.9.2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras provi