Art. 5º do Decreto de 29.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.9.2011 - Decreto de 29.9.2011 Publicado no DOU de 30.9.2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras provi

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011 e retificado em 05.10.2011

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