Art. 4º do Decreto de 29.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.9.2011 - Decreto de 29.9.2011 Publicado no DOU de 30.9.2011 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras provi

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Este Decreto não interfere nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos já licitados, bem como nas atividades minerárias nas fases de pesquisa, extração e beneficiamento mineral, assegurando-se à comunidade quilombola:

I - a preservação de seus valores históricos e culturais;

II - os direitos previstos em lei ao superficiário; e

III - a salubridade, segurança e integridade física em face da atividade minerária, nos termos da lei.

Conteudo atualizado em 01/06/2021