Decreto de 24.8.2011 - Decreto de 24.8.2011 Publicado no DOU de 25.8.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.8.2011 - Decreto de 24.8.2011 Publicado no DOU de 25.8.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “e”, II, IV, alínea “b”, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.540.735,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)								78.001
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa								78.001
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional								78.001
				F	6	0	90	0	100	78.001
TOTAL – FISCAL										78.001
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										78.001

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0750		Apoio Administrativo								19.962.734
		Atividades
04 122	0750 2000	Administração da Unidade								19.962.734
04 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional								19.962.734
				F	3	2	90	0	100	15.751.595
				F	4	2	90	0	100	4.211.139
TOTAL – FISCAL										19.962.734
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										19.962.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0379		Desenvolvimento da Agricultura Irrigada								3.500.000
		Atividades
20 607	0379 20EY	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação								3.500.000
20 607	0379 20EY 0001	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional								3.500.000
				F	3	2	90	0	250	3.500.000
TOTAL – FISCAL										3.500.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0310		Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano								3.800.000
		Projetos
15 451	0310 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano								3.800.000
15 451	0310 1D73 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional								3.800.000
				F	4	2	40	0	388	3.800.000
TOTAL – FISCAL										3.800.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.800.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)								78.001
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa								78.001
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional								78.001
				F	2	0	90	0	100	78.001
TOTAL – FISCAL										78.001
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										78.001

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0120		Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira								1.700.000
		Atividades
22 662	0120 6551	Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira								1.700.000
22 662	0120 6551 0010	Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira - Na Região Norte								700.000
				F	3	2	40	0	100	700.000
22 662	0120 6551 0040	Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira - Na Região Sul								1.000.000
				F	3	2	40	0	100	1.000.000
0379		Desenvolvimento da Agricultura Irrigada								3.000.000
		Atividades
20 607	0379 6566	Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada								1.000.000
20 607	0379 6566 0001	Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional								1.000.000
				F	3	2	90	0	100	1.000.000
		Projetos
20 607	0379 7H78	Implantação do Projeto de Desenvolvimento Hidroagrícola de Pedro Afonso com 2.050 ha no Estado do Tocantins								2.000.000
20 607	0379 7H78 0017	Implantação do Projeto de Desenvolvimento Hidroagrícola de Pedro Afonso com 2.050 ha no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins								2.000.000
				F	4	2	30	0	100	2.000.000
0515		Infra-Estrutura Hídrica								3.700.000
		Atividades
18 544	0515 8621	Estudos para Obras de Infra-Estrutura Hídrica								3.000.000
18 544	0515 8621 0001	Estudos para Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Nacional								3.000.000
				F	3	2	90	0	100	3.000.000
		Projetos
18 544	0515 11PO	Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea								700.000
18 544	0515 11PO 0020	Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste								700.000
				F	4	2	30	0	100	700.000
0750		Apoio Administrativo								4.000.000
		Atividades
04 122	0750 2000	Administração da Unidade								4.000.000
04 122	0750 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional								4.000.000
				F	4	2	90	0	100	4.000.000
1025		Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO								3.600.000
		Atividades
15 244	1025 6409	Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais								1.500.000
15 244	1025 6409 0001	Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais - Nacional								1.500.000
				F	4	2	30	0	100	1.500.000
22 333	1025 6424	Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais								2.100.000
22 333	1025 6424 0001	Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - Nacional								2.100.000
				F	4	2	30	0	100	2.100.000
1047		Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER								600.000
		Atividades
11 334	1047 20B4	Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais no Semi-Árido								600.000
11 334	1047 20B4 0020	Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais no Semi-Árido - Na Região Nordeste								600.000
				F	4	2	90	0	100	600.000
1138		Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial								3.362.734
		Atividades
18 541	1138 2B70	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial								2.862.734
18 541	1138 2B70 0020	Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste								2.862.734
				F	4	2	90	0	100	2.862.734
15 451	1138 8084	Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem								500.000
15 451	1138 8084 0030	Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Sudeste								500.000
				F	4	2	40	0	100	500.000
TOTAL – FISCAL										19.962.734
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										19.962.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0379		Desenvolvimento da Agricultura Irrigada								3.500.000
		Atividades
20 607	0379 20EY	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação								3.500.000
20 607	0379 20EY 0001	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional								3.500.000
				F	4	2	90	0	250	3.500.000
TOTAL – FISCAL										3.500.000
TOTAL – SEGURIDADE										0
TOTAL - GERAL										3.500.000

Conteudo atualizado em 26/01/2022