- Voltar Navegação
- Decreto de 26.11.2010
- Decreto de 26.11.2010
- Decreto de 24.11.2010
- Decreto de 24.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 12.11.2010
- Decreto de 5.11.2010
- Decreto de 5.11.2010
- Decreto de 3.11.2010
- Decreto de 3.11.2010
- Decreto de 3.11.2010
- Decreto de 3.11.2010
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 124.541.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XVII, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Senado Federal, das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 124.541.880,00 (cento e vinte e quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010 - Edição extra
Download para anexo
Conteudo atualizado em 28/11/2021