Decreto de 3.11.2010 - Decreto de 3.11.2010 Publicado no DOU de 4.11.2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 3.11.2010 - Decreto de 3.11.2010 Publicado no DOU de 4.11.2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 9^o da Lei n^o 12.306, de 6 de agosto de 2010, e no art. 4^o, inciso XII, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00 (onze bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF, no valor de R$ 373.251.882,00 (trezentos e setenta e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais);

II - excesso de arrecadação de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 6.590.320.838,00 (seis bilhões, quinhentos e noventa milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.373.872.421,00 (quatro bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2010; 189^o da Independência 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2010

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA													11.337.445.141


		OPERACOES ESPECIAIS


09 271	0083 001O	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL											2.500.000.000
09 271	0083 001O 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL									2.500.000.000
							S	3	1	90	0	154	2.500.000.000

09 271	0083 001Q	PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL											1.000.000.000
09 271	0083 001Q 0001			PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL									1.000.000.000
							S	3	1	90	0	154	1.000.000.000

09 271	0083 0132	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA											4.947.445.141
09 271	0083 0132 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL									4.947.445.141
							S	3	1	90	0	153	3.373.800.000
							S	3	1	90	0	154	1.200.393.259
							S	3	1	90	0	332	373.251.882

09 271	0083 0134	PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA											2.500.000.000
09 271	0083 0134 0001			PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL									2.500.000.000
							S	3	1	90	0	100	1.000.072.421
							S	3	1	90	0	154	1.499.927.579

09 271	0083 0141	PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA											390.000.000
09 271	0083 0141 0001			PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL									390.000.000
							S	3	1	90	0	154	390.000.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		11.337.445.141


			TOTAL - GERAL		11.337.445.141

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.373.872.421

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

4.373.872.421

99 999

0999 0998 0062

RESERVA DE CONTINGENCIA - AUMENTO DO SALARIO MINIMO EM RELACAO A PREVISAO INICIAL DA PROPOSTA (DE R$ 505,55 PARA R$ 510,00)

873.872.421

153

873.872.421

99 999

0999 0998 0064

RESERVA DE CONTINGENCIA - REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SUPERIORES A UM SALARIO MINIMO REFERENTE AO GANHO REAL EQUIVALENTE A METADE DO PIB DE 2008

3.500.000.000

100

1.000.072.421

153

2.499.927.579

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

4.373.872.421

TOTAL - GERAL

4.373.872.421

Conteudo atualizado em 13/01/2022