Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.11.2014 - Número 222 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.11.2014 - Decreto de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.




Dsn14050

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.016460/2014-09, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 179+638m e o km 181+281m, na Pista Sul:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.791,81m e E 734.191,50m; deste, segue com azimute de 106°33'07" e distância de 3,20m, confrontando neste trecho com Maria Estevo de Almeida, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.790,90m e E 734.194,57m; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 0,78m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.790,13m e E 734.194,70m; deste, segue com azimute de 272°15'26" e distância de 5,78m, confrontando neste trecho com Aline Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.790,36m e E 734.188,92m; deste, segue com azimute de 269°50'40" e distância de 1,22m, confrontando neste trecho com Aline Garcia, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.790,36m e E 734.187,70m; deste, segue com azimute de 69°05'22" e distância de 4,07m, confrontando neste trecho com Maria Estevo de Almeida, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.791,81m e E 734.191,50m; fechando, assim, o perímetro com 15,06m e a área com 6,48m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.790,36m e E 734.188,92m; deste, segue com azimute de 92°15'26" e distância de 1,85m, confrontando neste trecho com Maria Estevo de Almeida, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.790,29m e E 734.190,77m; deste, segue com azimute de 92°15'26" e distância de 3,93m, confrontando neste trecho com Maria Estevo de Almeida, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.790,13m e E 734.194,70m; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 15,32m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.775,03m e E 734.197,22m; deste, segue com azimute de 272°30'53" e distância de 7,03m, confrontando neste trecho com Gilson Germano Coelho, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.775,34m e E 734.190,19m; deste, segue com azimute de 4°25'46" e distância de 6,80m, confrontando neste trecho com Aline Garcia, até o vértice P6, de coordenadas N 6.967.782,12m e E 734.190,72m; deste, segue com azimute de 268°43'57" e distância de 3,77m, confrontando neste trecho com Aline Garcia, até o vértice P7, de coordenadas N 6.967.782,04m e E 734.186,95m; deste, segue com azimute de 356°53'13" e distância de 7,89m, confrontando neste trecho com Aline Garcia, até o vértice P8, de coordenadas N 6.967.789,91m e E 734.186,52m; deste, segue com azimute de 69°05'22" e distância de 1,26m, confrontando neste trecho com Aline Garcia, até o vértice P9, de coordenadas N 6.967.790,36m e E 734.187,70m; deste, segue com azimute de 89°50'40" e distância de 1,22m, confrontando neste trecho com Maria Estevo de Almeida, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.790,36m e E 734.188,92m; fechando, assim, o perímetro com 49,07m e a área com 113,20m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.775,34m e E 734.190,19m, situado no limite com Gilson Germano Coelho e Aline Garcia; deste, segue com azimute de 92°30'53" e distância de 7,03m, confrontando neste trecho com Aline Garcia, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.775,03m e E 734.197,22m; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 14,16m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.761,06m e E 734.199,55m; deste, segue com azimute de 269°26'26" e distância de 12,26m, confrontando neste trecho com Ester Soares Simão, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.760,94m e E 734.187,30m; deste, segue com azimute de 359°26'22" e distância de 0,15m, confrontando neste trecho com Gilson Germano Coelho, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.761,09m e E 734.187,29m; deste, segue com azimute de 89°37'31" e distância de 3,13m, confrontando neste trecho com Gilson Germano Coelho, até o vértice P6, de coordenadas N 6.967.761,11m e E 734.190,43m; deste, segue com azimute de 359°03'19" e distância de 14,23m, confrontando neste trecho com Gilson Germano Coelho, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.775,34m e E 734.190,19m; fechando, assim, o perímetro com 50,96m e a área com 114,69m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.761,06m e E 734.199,55m, situado no limite com Gilson Germano Coelho e a faixa de domínio  da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 13,08m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.748,16m e E 734.201,71m; deste, segue com azimute de 267°34'09" e distância de 14,92m, confrontando neste trecho com José Gama do Nascimento, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.747,53m e E 734.186,80m; deste, segue com azimute de 11°18'17" e distância de 3,04m, confrontando neste trecho com Ester Soares Simão, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.750,51m e E 734.187,40m; deste, segue com azimute de 359°26'22" e distância de 10,44m, confrontando neste trecho com Ester Soares Simão, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.760,94m e E 734.187,30m; deste, segue com azimute de 89°26'26" e distância de 12,26m, confrontando neste trecho com Gilson Germano Coelho, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.761,06m e E 734.199,55m; fechando, assim, o perímetro com 53,73m e a área com 175,78m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.748,16m e E 734.201,71m, situado no limite com Ester Soares Simão e a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 18,08m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.730,32m e E 734.204,69m; deste, segue com azimute de 272°12'22" e distância de 11,37m, confrontando neste trecho com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.730,76m e E 734.193,33m; deste, segue com azimute de 352°00'08" e distância de 3,04m, confrontando neste trecho com José Gama do Nascimento, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.733,77m e E 734.192,91m; deste, segue com azimute de 275°46'31" e distância de 7,83m, confrontando neste trecho com José Gama do Nascimento, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.734,56m e E 734.185,12m; deste, segue com azimute de 5°02'28" e distância de 8,18m, confrontando neste trecho com José Gama do Nascimento, até o vértice P6, de coordenadas N 6.967.742,71m e E 734.185,84m; deste, segue com azimute de 11°18'17" e distância de 4,92m, confrontando neste trecho com José Gama do Nascimento, até o vértice P7, de coordenadas N 6.967.747,53m e E 734.186,80m; deste, segue com azimute de 87°34'09" e distância de 14,92m, confrontando neste trecho com Ester Soares Simão, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.748,16m e E 734.201,71m; fechando, assim, o perímetro com 68,33m e a área com 274,76m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.730,76m e E 734.193,33m, situado no limite com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza e José Gama do Nascimento; deste, segue com azimute de 92°12'22" e distância de 11,37m, confrontando neste trecho com José Gama do Nascimento, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.730,32m e E 734.204,69m; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 13,23m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.206,87m; deste, segue com azimute de 270°00'00" e distância de 11,65m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.195,22m; deste, segue com azimute de 352°00'08" e distância de 13,62m, confrontando neste trecho com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.730,76m e E 734.193,33m; fechando, assim, o perímetro com 49,87m e a área com 152,23m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.206,87m, situado no limite com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza e a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 8,12m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.709,26m e E 734.208,21m; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 3,88m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.705,43m e E 734.208,82m; deste, segue com azimute de 333°43'04" e distância de 10,23m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.714,60m e E 734.204,29m; deste, segue com azimute de 273°17'42" e distância de 8,78m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.715,11m e E 734.195,53m; deste, segue com azimute de 352°00'08" e distância de 2,19m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P6, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.195,22m; deste, segue com azimute de 90°00'00" e distância de 11,65m, confrontando neste trecho com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.206,87m; fechando, assim, o perímetro com 44,84m e a área com 42,95m²;

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.674,74m e E 734.213,71m, situado no limite com Valmor Garcia e a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°56'48" e distância de 4,42m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.670,37m e E 734.214,41m; deste, segue com azimute de 282°10'46" e distância de 5,44m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.671,52m e E 734.209,09m; deste, segue com azimute de 13°23'14" e distância de 0,05m, confrontando neste trecho com Valmor Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.671,57m e E 734.209,10m; deste, segue com azimute de 55°32'40" e distância de 5,59m, confrontando neste trecho com Valmor Garcia, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.674,74m e E 734.213,71m; fechando, assim, o perímetro com 15,51m e a área com 11,30m²;

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.671,52m e E 734.209,09m, situado no limite com José Miguel Brites e Valmor Garcia; deste, segue com azimute de 102°10'44" e distância de 5,44m, confrontando neste trecho com Valmor Garcia, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.670,37m e E 734.214,41m; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 6,45m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.664,00m e E 734.215,42m; deste, segue com azimute de 282°10'44" e distância de 6,81m, confrontando neste trecho com Juliangelo Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.665,44m e E 734.208,77m; deste, segue com azimute de 325°52'25" e distância de 1,49m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.666,68m e E 734.207,93m; deste, segue com azimute de 13°24'07" e distância de 4,98m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.671,52m e E 734.209,09m; fechando, assim, o perímetro com 25,17m e a área com 39,55m²;

X - área 10 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.665,44m e E 734.208,77m, situado no limite com Juliangelo Garcia e José Miguel Brites; deste, segue com azimute de 102°10'44" e distância de 6,81m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.664,00m e E 734.215,42m; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 11,10m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-282/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.653,05m e E 734.217,17m; deste, segue com azimute de 325°52'25" e distância de 14,97m, confrontando neste trecho com Juliangelo Garcia, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.665,44m e E 734.208,77m; fechando, assim, o perímetro com 32,87m e a área com 35,19m²; e

XI - área 11 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.414,53m e E 734.255,17m, situado no limite com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824) e a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 28,93m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.385,96m e E 734.259,73m; deste, segue com azimute de 228°32'50" e distância de 5,48m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula  no 13.824), até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.382,34m e E 734.255,62m; deste, segue com azimute de 336°45'58" e distância de 19,41m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824), até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.400,17m e E 734.247,96m; deste, segue com azimute de 33°29'58" e distância de 9,08m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824), até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.407,75m e E 734.252,98m; deste, segue com azimute de 17°54'52" e distância de 7,13m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824), até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.414,53m e E 734.255,17m; fechando, assim, o perímetro com 70,04m e a área com  177,45m². 

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.  

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014

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