Art. 4º do Decreto de 13.11.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.11.2014 - Decreto de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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