Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.11.2014 - Número 222 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.11.2014 - Decreto de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.  

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014

*