Art. 3º do Decreto de28.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1995 - Decreto de28.12.1995 Publicado no DOU de 29.12.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, e do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 281.621.798,00, para reforço de d

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência do estabelecido neste Decreto, ficam alteradas as receitas das entidades da Administração indireta e Fundos, conforme indicado nos Anexos III e IV deste Decreto.

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