Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1996 - Decreto de30.12.1996 Publicado no DOU de 31.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.559.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 16/05/2025
Conteudo atualizado em 16/05/2025
