Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 7.11.2014 - Número 244 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.11.2014 - Decreto de 7.11.2014 Publicado no DOU de 10.11.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 693.354.378,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 693.354.378,00 (seiscentos e noventa e três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.