Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 28.10.2014 - Número 250 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.10.2014 - Decreto de 28.10.2014 Publicado no DOU de 29.10.2014- Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.180.351.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.180.351.410,00 (um bilhão, cento e oitenta milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.