Decretos Não Numerados - Decreto de 29.12.1998 - Decreto de 29.12.1998 Publicado no DOU de 30.12.1998 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1999.
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Artigo 2
Art. 2º Na admissão aos Corpos e Quadros abaixo, serão observados os seguintes percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino:
Conteudo atualizado em 15/09/2021
| I - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA | |
| a) Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha................................................................. | 100% |
| b) Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha........................................... | 0% |
| II - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA | |
| a) Quadro de Médicos.................................................................................................. | 22% |
| b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas................................................................................. | 20% |
| c) Quadro de Apoio à Saúde......................................................................................... | 10% |
Parágrafo único. Ficará a critério do Ministro da Marinha redistribuir as parcelas de percentuais fixadas no inciso II, por especialidades de interesse para a Marinha, na admissão aos Quadros de Médicos e de Apoio à Saúde.
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