Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.900.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério de Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para atender à Programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
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