Art. 4º do Decreto de28.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1995 - Decreto de28.12.1995 Publicado no DOU de 29.12.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar ao valor de R$ 141.374.879,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Saúde e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 28 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Andrea Sandro Calabi

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1995~~

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