Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 16.10.2014 - Número 252 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.10.2014 - Decreto de 16.10.2014 Publicado no DOU de 17.10.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A.




Dsn14020

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social do Banco Luso Brasileiro S.A.

Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2014 

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