Art. 2º do Decreto de 16.10.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 16.10.2014 - Decreto de 16.10.2014 Publicado no DOU de 17.10.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A.

Artigo 2

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Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

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