Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 16.10.2014 - Número 252 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.10.2014 - Decreto de 16.10.2014 Publicado no DOU de 17.10.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A.




Artigo 2



Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.