Decretos Não Numerados - Decreto de 29.12.1998 - Decreto de 29.12.1998 Publicado no DOU de 30.12.1998 Transfere para a Fundação Padre Donizetti a concessão outorgada à Rádio Difusora de Casa Branca Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Difusora de Casa Branca Ltda., pela Portaria MVOP nº 253, de 7 de março de 1955, renovada pelo Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, para a Fundação Padre Donizetti explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 17/05/2025
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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