Artigo 8 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.10.2014 - Número 256 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.10.2014 - Decreto de 13.10.2014 Publicado no DOU de 14.10.2014 Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizada nos Municípios de Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, Estado de Minas Gerais.




Artigo 8



Art. 8º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 3º, nos termos do art. 5º, caput, alínea “k”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Parágrafo único.  Dentre os imóveis abrangidos no caput apenas serão desapropriados aqueles cujas atividades sejam incompatíveis com os objetivos da unidade.