Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1996 - Decreto de24.12.1996 Publicado no DOU de 26.12.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 401.720.000,00 em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 15/05/2025
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