Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.1998 - Decreto de 28.12.1998 Publicado no DOU de 29.12.1998 Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DAS MATAS LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Viçosa, Estado de Alagoas.
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Artigo 1
Art. 1º Fica outorgada concessão à RÁDIO PRINCESA DAS MATAS LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Viçosa, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.
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