Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1996 - Decreto de24.12.1996 Publicado no DOU de 26.12.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.123.290,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Fundação Oswaldo Cruz e do Fundo Nacional de Saúde, nas formas indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 16/11/2025
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