Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.10.2014 - Número 262 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2014 - Decreto de 10.10.2014 Publicado no DOU de 13.10.2014 Cria a Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, localizada no Município de Marapanim, Estado do Pará.




Artigo 5



Art. 5º  A Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que  adotará as medidas necessárias a seus efetivos controle,  proteção e implementação.