Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.10.2014 - Número 262 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2014 - Decreto de 10.10.2014 Publicado no DOU de 13.10.2014 Cria a Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, localizada no Município de Marapanim, Estado do Pará.




Dsn14010

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

 

Cria a Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, localizada no Município de Marapanim, Estado do Pará.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e de acordo com o que consta do Processo nº 02070.002069/2008-35 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, localizada no Município de Marapanim, Estado do Pará, com os objetivos de:

I - garantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas de manguezais, restingas, dunas, várzeas, campos alagados, rios, estuários e ilhas; e

II - assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e proteger os meios de vida e a cultura das comunidades tradicionais extrativistas da região.

Art. 2º A Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo, com aproximadamente 26.465ha de área e 314.549m  de perímetro, tem seus limites descritos em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. no Datum SIRGAS 2000 a partir da carta topográfica MIR-68, em escala 1:250.000, publicada pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e das imagens de satélite LANDSAT TM5 223/060 e 223/61, ambas de 13 de julho de 2008, em composição 5R4G3B, conforme  descrição: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0° 32' 54.99" S e 47° 46' 43.04" W, localizado no limite da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, criada pelo Decreto de 13 de dezembro de 2002; deste, segue por um conjunto de linhas retas no sentido leste, tendo como referência a distância de uma milha náutica da costa e passando pelos seguintes pontos: ponto 2, de c.g.a. 0° 31' 25.25" S e 47° 44' 49.72" W, ponto 3, de c.g.a. 0° 31' 9.33" S e 47° 44' 0.40" W, ponto 4, de c.g.a. 0° 31' 11.87" S e 47° 42' 34.88" W, ponto 5, de c.g.a. 0° 31' 25.03" S e 47° 41' 54.18" W, ponto 6, de c.g.a. 0° 34' 56.77" S e 47° 38' 11.22" W e ponto 7, de c.g.a. 0° 37' 57.38" S e 47° 36' 4.84" W, localizado no limite da Reserva Extrativista Maracanã, criada pelo Decreto de 13 de dezembro de 2002; deste, segue sentido sul, acompanhando o limite da Reserva Extrativista Maracanã na desembocadura do Rio Marapanim até o ponto 8, de c.g.a. 0° 41' 23.95" S e 47° 37' 10.35" W, localizado no limite da Reserva Extrativista Maracanã, na confluência dos Rios Cuinarana e Marapanim; deste, segue  a montante pelo meio do leito do Rio  Marapanim até o ponto 9, de c.g.a. 0° 53' 13.35" S e 47° 39' 56.00" W, localizado no leito do Rio Marapanim;  deste ponto, segue em linha reta até o ponto 10, de c.g.a. 0° 53' 2.51" S e 47° 40' 1.14" W, localizado na transição entre as áreas florestadas de várzea e os campos inundáveis; deste ponto, segue acompanhando a transição entre as áreas florestadas de várzea e os campos inundáveis e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 11, de c.g.a. 0° 53' 6.07" S e 47° 40' 37.57" W, ponto 12, de c.g.a. 0° 52' 27.74" S e 47° 40' 37.89" W, ponto 13, de c.g.a. 0° 52' 37.20" S e 47° 41' 7.42" W, ponto 14, de c.g.a. 0° 52' 29.00" S e 47° 41' 38.16" W e ponto 15, de c.g.a. 0° 52' 16.08" S e 47° 42' 7.07" W; deste ponto, segue  acompanhando as áreas florestadas de várzea, contornando as áreas ocupadas pela comunidade do Remanso, até ponto 16, de c.g.a. 0° 51' 47.98" S e 47° 42' 15.57" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue  a jusante pela referida margem até o ponto 17, de c.g.a. 0° 51' 51.45" S e 47° 42' 27.64" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue acompanhando as áreas florestadas de várzea, associadas a um afluente sem denominação da margem esquerda do Rio  Marapanim, e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 18, de c.g.a. 0° 52' 42.84" S e 47° 42' 15.44" W, ponto 19, de c.g.a. 0° 52' 44.86" S e 47° 42' 46.60" W, ponto 20, de c.g.a. 0° 53' 11.29" S e 47° 42' 59.67" W e ponto 21, de c.g.a. 0° 53' 19.94" S e 47° 43' 32.31" W, localizado no limite da área florestada de várzea, ao norte da comunidade do Pedral; deste ponto, segue  em linha reta até ponto 22, de c.g.a. 0° 53' 1.75" S e 47° 43' 49.74" W, localizado no limite da área florestada de várzea, ao norte da comunidade do Maranhãozinho; deste ponto, segue acompanhando o limite dos ambientes de florestas de várzea e campos inundáveis, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 23, de c.g.a. 0° 52' 28.90" S e 47° 43' 55.26" W, ponto 24, de c.g.a. 0° 52' 24.59" S e 47° 43' 24.26" W, ponto 25, de c.g.a. 0° 52' 9.73" S e 47° 43' 3.12" W, ponto 26, de c.g.a. 0° 51' 50.70" S e 47° 42' 54.38" W e ponto 27, de c.g.a. 0° 51' 44.95" S e 47° 42' 49.96" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue a jusante pela referida margem até ponto 28, de c.g.a. 0° 51' 34.13" S e 47° 42' 50.01" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 29, de c.g.a. 0° 51' 17.04" S e 47° 43' 8.62" W, localizado na transição entre os ambientes de terra firme e alagáveis sob influência do Rio Mau, afluente da margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue pela transição entre os ambientes de terra firme e alagáveis, da margem direita do Rio Mau, tendo como referência os seguintes pontos:ponto 30, de c.g.a. 0° 51' 17.78" S e 47° 43' 45.60" W, ponto 31, de c.g.a. 0° 51' 41.59" S e 47° 43' 53.38" W, ponto 32, de c.g.a. 0° 51' 41.37" S e 47° 44' 15.54" W, ponto 33, de c.g.a. 0° 51' 16.59" S e 47° 44' 9.16" W, ponto 34, de c.g.a. 0° 51' 29.99" S e 47° 44' 39.58" W, ponto 35, de c.g.a. 0° 51' 58.50" S e 47° 44' 41.86" W, ponto 36, de c.g.a. 0° 51' 34.94" S e 47° 44' 53.34" W, ponto 37, de c.g.a. 0° 51' 47.15" S e 47° 45' 22.82" W, ponto 38, de c.g.a. 0° 51' 52.05" S e 47° 45' 48.35" W, ponto 39, de c.g.a. 0° 51' 53.48" S e 47° 46' 11.75" W e ponto 40, de c.g.a. 0° 51' 56.14" S e 47° 46' 43.56" W, localizado no leito do Rio Mau; deste ponto, segue pela transição entre os ambientes de terra firme e alagáveis, da margem esquerda do Rio Mau, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 41, de c.g.a. 0° 51' 38.59" S e 47° 46' 32.26" W, ponto 42, de c.g.a. 0° 51' 24.98" S e 47° 45' 53.87" W, ponto 43, de c.g.a. 0° 51' 17.75" S e 47° 45' 16.03" W, ponto 44, de c.g.a. 0° 50' 50.39" S e 47° 45' 0.23" W, ponto 45, de c.g.a. 0° 50' 47.32" S e 47° 44' 17.65" W, ponto 46, de c.g.a. 0° 50' 27.10" S e 47° 43' 56.55" W, ponto 47, de c.g.a. 0° 50' 10.93" S e 47° 43' 55.64" W e ponto 48, de c.g.a. 0° 49' 47.09" S e 47° 43' 36.64" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue pela referida margem até o ponto 49, de c.g.a. 0° 48' 51.04" S e 47° 43' 50.19" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue associado a margem esquerda do Rio Marapanimea um de seus tributários sem denominação de sua margem esquerda e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 50, de c.g.a. 0° 48' 0.22" S e 47° 44' 1.65" W, ponto 51, de c.g.a. 0° 47' 20.32" S e 47° 44' 8.42" W, ponto 52, de c.g.a. 0° 46' 54.24" S e 47° 44' 8.15" W, ponto 53, de c.g.a. 0° 46' 36.43" S e 47° 43' 56.59" W, ponto 54, de c.g.a. 0° 46' 9.44" S e 47° 43' 51.19" W, ponto 55, de c.g.a. 0° 46' 13.94" S e 47° 44' 21.33" W, ponto 56, de c.g.a. 0° 46' 42.60" S e 47° 44' 25.58" W, ponto 57, de c.g.a. 0° 46' 22.06" S e 47° 44' 50.76" W, ponto 58, de c.g.a. 0° 46' 32.11" S e 47° 45' 27.78" W, ponto 59, de c.g.a. 0° 46' 4.36" S e 47° 45' 10.58" W, ponto 60, de c.g.a. 0° 45' 37.26" S e 47° 44' 41.70" W, ponto 61, de c.g.a. 0° 45' 16.24" S e 47° 44' 12.36" W e ponto 62, de c.g.a. 0° 45' 21.65" S e 47° 43' 51.74" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue a jusante pela referida margem, excluindo-se as áreas urbanas da comunidade do Arapijó até o ponto 63, de c.g.a. 0° 44' 54.07" S e 47° 43' 49.80" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue e ambiente de várzea de dois tributários sem denominação da margem esquerda do Rio  Marapanim e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 64, de c.g.a. 0° 44' 44.30" S e 47° 44' 7.44" W, ponto 65, de c.g.a. 0° 44' 42.99" S e 47° 44' 34.37" W, ponto 66, de c.g.a. 0° 45' 7.52" S e 47° 44' 41.87" W, ponto 67, de c.g.a. 0° 45' 4.06" S e 47° 44' 57.47" W, ponto 68, de c.g.a. 0° 44' 43.62" S e 47° 45' 0.24" W, ponto 69, de c.g.a. 0° 44' 26.64" S e 47° 44' 33.51" W, ponto 70, de c.g.a. 0° 44' 15.25" S e 47° 44' 9.77"W, ponto 71, de c.g.a. 0° 44' 11.79" S e 47° 44' 35.63" W, ponto 72, de c.g.a. 0° 43' 56.50" S e 47° 44' 47.81" W, ponto 73, de c.g.a. 0° 43' 50.27" S e 47° 44' 29.21" W, ponto 74, de c.g.a. 0° 43' 35.41" S e 47° 44' 47.37" W, ponto 75, de c.g.a. 0° 43' 30.67" S e 47° 45' 8.10" W, ponto 76, de c.g.a. 0° 43' 52.39" S e 47° 45' 19.23" W, ponto 77, de c.g.a. 0° 44' 13.70" S e 47° 45' 20.95" W, ponto 78, de c.g.a. 0° 44' 44.24" S e 47° 45' 37.22" W, ponto 79, de c.g.a. 0° 44' 31.97" S e 47° 45' 47.90" W, ponto 80, de c.g.a. 0° 44' 13.04" S e 47° 45' 31.00" W, ponto 81, de c.g.a. 0° 43' 51.10" S e 47° 45' 26.71" W, ponto 82, de c.g.a. 0° 43' 57.97" S e 47° 45' 45.95" W, ponto 83, de c.g.a. 0° 44' 14.75" S e 47° 45' 53.02" W, ponto 84, de c.g.a. 0° 43' 58.82" S e 47° 46' 2.42" W, ponto 85, de c.g.a. 0° 43' 45.71" S e 47° 45' 39.96" W, ponto 86, de c.g.a. 0° 43' 34.74" S e 47° 45' 25.85" W, ponto 87, de c.g.a. 0° 43' 15.60" S e 47° 45' 14.08" W, ponto 88, de c.g.a. 0° 43' 13.00" S e 47° 45' 34.81" W, ponto 89, de c.g.a. 0° 43' 2.47" S e 47° 45' 22.62" W, ponto 90, de c.g.a. 0° 42' 49.98" S e 47° 45' 35.65" W, ponto 91, de c.g.a. 0° 43' 2.91" S e 47° 45' 8.08" W, ponto 92, de c.g.a. 0° 42' 59.26" S e 47° 44' 53.76" W, ponto 93, de c.g.a. 0° 42' 29.13" S e 47° 44' 56.31" W, ponto 94, de c.g.a. 0° 42' 54.51" S e 47° 44' 46.92" W, ponto 95, de c.g.a. 0° 43' 9.16" S e 47° 44' 43.51" W, ponto 96, de c.g.a. 0° 42' 56.04" S e 47° 44' 27.68" W, ponto 97, de c.g.a. 0° 42' 35.17" S e 47° 44' 25.96" W e ponto 98, de c.g.a. 0° 42' 20.31" S e 47° 44' 19.56" W, localizado nas proximidades da estrada de acesso a sede municipal de Marapanim; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue e ambiente de várzea dos tributários sem denominação da margem esquerda do Rio  Marapanim e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 99, de c.g.a. 0° 42' 44.86" S e 47° 44' 21.69" W, ponto 100, de c.g.a. 0° 43' 18.68" S e 47° 44' 26.80" W, ponto 101, de c.g.a. 0° 43' 38.02" S e 47° 44' 8.46" W, ponto 102, de c.g.a. 0° 43' 19.95" S e 47° 43' 57.55" W, ponto 103, de c.g.a. 0° 43' 10.80" S e 47° 43' 36.99" W, ponto 104, de c.g.a. 0° 42' 59.74" S e 47° 43' 18.21" W, ponto 105, de c.g.a. 0° 42' 43.17" S e 47° 43' 22.26" W, ponto 106, de c.g.a. 0° 43' 5.99" S e 47° 43' 6.45" W, ponto 107, de c.g.a. 0° 43' 24.70" S e 47° 43' 28.05" W, ponto 108, de c.g.a. 0° 43' 41.05" S e 47° 43' 37.90" W, ponto 109, de c.g.a. 0° 43' 56.12" S e 47° 43' 35.13" W, ponto 110, de c.g.a. 0° 43' 43.05" S e 47° 43' 22.71" W, ponto 111, de c.g.a. 0° 44' 9.17" S e 47° 43' 21.99" W e ponto 112, de c.g.a. 0° 44' 20.54" S e 47° 43' 15.10" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue pela margem esquerda do referido rio até o ponto 113, de c.g.a. 0° 42' 36.22" S e 47° 40' 37.20" W, localizado na margem esquerda de um afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue a montante pela margem esquerda do referido tributário até o ponto 114, de c.g.a. 0° 42' 25.03" S e 47° 40' 37.20" W, localizado na margem esquerda deste tributário; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 115, de c.g.a. 0° 42' 23.74" S e 47° 40' 34.42" W, localizado no limite da zona terrestre do mangue; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue associado aos demais tributários sem denominação da margem esquerda do Rio Marapanim, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 116, de c.g.a. 0° 41' 41.78" S e 47° 40' 25.20" W, ponto 117, de c.g.a. 0° 41' 51.48" S e 47° 39' 58.05" W, ponto 118, de c.g.a. 0° 42' 7.41" S e 47° 39' 49.94" W, ponto 119, de c.g.a. 0° 41' 43.31" S e 47° 39' 45.01" W, ponto 120, de c.g.a. 0° 41' 26.96" S e 47° 39' 35.38" W, ponto 121, de c.g.a. 0° 41' 17.27" S e 47° 39' 50.98" W, ponto 122, de c.g.a. 0° 41' 10.61" S e 47° 39' 19.34" W, ponto 123, de c.g.a. 0° 40' 52.74" S e 47° 39' 30.23" W, ponto 124, de c.g.a. 0° 40' 34.44" S e 47° 39' 51.60" W, ponto 125, de c.g.a. 0° 40' 39.98" S e 47° 39' 31.27" W, ponto 126, de c.g.a. 0° 40' 29.08" S e 47° 39' 21.24" W, ponto 127, de c.g.a. 0° 40' 51.23" S e 47° 39' 11.38" W, ponto 128, de c.g.a. 0° 40' 38.77" S e 47° 38' 57.94" W, ponto 129, de c.g.a. 0° 40' 37.71" S e 47° 38' 32.93" W, ponto 130, de c.g.a. 0° 40' 26.10" S e 47° 38' 19.03" W, localizado na margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue pela margem esquerda do Rio Marapanim até o ponto 131, de c.g.a. 0° 39' 27.67" S e 47° 38' 32.24" W, localizado em área de mangue na desembocadura de um afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado ao referido afluente e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 132, de c.g.a. 0° 39' 49.05" S e 47° 39' 8.60" W, ponto 133, de c.g.a. 0° 39' 51.40" S e 47° 39' 46.87" W, ponto 134, de c.g.a. 0° 39' 32.37" S e 47° 39' 35.91" W e ponto 135, de c.g.a. 0° 39' 23.07" S e 47° 39' 46.37" W, localizado na margem direita do referido afluente sem denominação; deste ponto, segue pela margem direita do referido afluente até o ponto 136, de c.g.a. 0° 39' 23.69" S e 47° 39' 54.77" W, localizado em sua margem direita; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado ao referido afluente e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 137, de c.g.a. 0° 39' 22.23" S e 47° 40' 8.53" W, ponto 138, de c.g.a. 0° 39' 13.75" S e 47° 40' 19.41" W, ponto 139, de c.g.a. 0° 39' 22.43" S e 47° 40' 14.69" W, ponto 140, de c.g.a. 0° 39' 39.11" S e 47° 40' 30.26" W, ponto 141, de c.g.a. 0° 39' 29.23" S e 47° 40' 52.50" W, ponto 142, de c.g.a. 0° 39' 10.07" S e 47° 40' 51.54" W, ponto 143, de c.g.a. 0° 38' 58.26" S e 47° 40' 46.36" W, ponto 144, de c.g.a. 0° 38' 46.64" S e 47° 40' 40.58" W, ponto 145, de c.g.a. 0° 38' 42.13" S e 47° 40' 17.06" W, ponto 146, de c.g.a. 0° 38' 40.03" S e 47° 40' 2.67" W, ponto 147, de c.g.a. 0° 38' 52.27" S e 47° 40' 19.80" W, ponto 148, de c.g.a. 0° 39' 0.95" S e 47° 40' 12.01" W, ponto 149, de c.g.a. 0° 39' 16.86" S e 47° 39' 56.01" W, ponto 150, de c.g.a. 0° 39' 13.15" S e 47° 39' 37.74" W, ponto 151, de c.g.a. 0° 38' 59.94" S e 47° 39' 28.09" W, ponto 152, de c.g.a. 0° 39' 22.46" S e 47° 39' 20.30" W e ponto 153, de c.g.a. 0° 39' 23.29" S e 47° 39' 5.94" W, localizado na margem esquerda do referido afluente sem denominação; deste ponto, segue pela margem esquerda do referido afluente até o ponto 154, de c.g.a. 0° 39' 21.23" S e 47° 39' 1.42" W, localizado em sua margem esquerda; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 155, de c.g.a. 0° 39' 17.51" S e 47° 39' 2.04" W, localizado no limite da zona terrestre do mangue; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue tendo como referência seguintes pontos: ponto 156, de c.g.a. 0° 39' 13.00" S e 47° 38' 48.75" W, ponto 157, de c.g.a. 0° 38' 53.13" S e 47° 39' 2.85" W, ponto 158, de c.g.a. 0° 38' 26.53" S e 47° 39' 4.84" W, ponto 159, de c.g.a. 0° 38' 40.54" S e 47° 38' 50.94" W, ponto 160, de c.g.a. 0° 38' 44.06" S e 47° 38' 29.18" W e ponto 161, de c.g.a. 0° 39' 0.18" S e 47° 38' 18.40" W, localizado na foz de outro afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Marapanim; deste ponto, segue a jusante  pela margem esquerda do Rio Marapanim, excluindo-se as áreas urbanizadas das comunidades de Recreio e Marudá, até o ponto 162, de c.g.a. 0° 37' 1.27" S e 47° 38' 3.94" W, localizado na desembocadura do Rio Marudá na foz do Rio Marapanim; deste ponto, segue a montante pela margem direita do Rio Marudá até o ponto 163, de c.g.a. 0° 37' 16.77" S e 47° 38' 30.57" W, localizado na margem direta do Rio Marudá; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 164, de c.g.a. 0° 37' 21.02" S e 47° 38' 30.95" W, localizado no limite da zona terrestre do mangue; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue associado ao Rio Marudá e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 165, de c.g.a. 0° 37' 22.88" S e 47° 38' 52.14" W, ponto 166, de c.g.a. 0° 37' 11.46" S e 47° 38' 59.26" W, ponto 167, de c.g.a. 0° 37' 16.20" S e 47° 39' 15.22" W, ponto 168, de c.g.a. 0° 37' 36.43" S e 47° 39' 9.46" W, ponto 169, de c.g.a. 0° 37' 44.35" S e 47° 39' 16.27" W, ponto 170, de c.g.a. 0° 37' 29.79" S e 47° 39' 27.83" W, ponto 171, de c.g.a. 0° 37' 44.17" S e 47° 39' 37.47" W, ponto 172, de c.g.a. 0° 37' 9.83" S e 47° 39' 38.11" W, ponto 173, de c.g.a. 0° 37' 18.33" S e 47° 39' 54.98" W, ponto 174, de c.g.a. 0° 37' 1.55" S e 47° 39' 45.29" W, ponto 175, de c.g.a. 0° 36' 47.77" S e 47° 39' 53.70" W, ponto 176, de c.g.a. 0° 36' 35.51" S e 47° 40' 1.70" W e ponto 177, de c.g.a. 0° 36' 27.32" S e 47° 40' 14.48" W, localizado no limite da zona terrestre do mangue associado às cabeceiras do Rio Marudá; deste ponto, segue pelo limite das formações de restinga, tendo como referência os seguintes pontos:ponto 178, de c.g.a. 0° 36' 25.58" S e 47° 40' 23.86" W, ponto 179, de c.g.a. 0° 36' 38.39" S e 47° 40' 30.02" W, ponto 180, de c.g.a. 0° 36' 33.63" S e 47° 40' 44.39" W e ponto 181, de c.g.a. 0° 36' 39.20" S e 47° 40' 54.65" W, localizado no limite da zona terrestre de mangue associado a um afluente sem denominação do canal que delimita a Ilha de Cajutuba; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 182, de c.g.a. 0° 36' 56.56" S e 47° 41' 1.64" W, ponto 183, de c.g.a. 0° 37' 10.41" S e 47° 40' 42.76" W, ponto 184, de c.g.a. 0° 37' 27.34" S e 47° 40' 48.72" W, ponto 185, de c.g.a. 0° 37' 51.91" S e 47° 40' 32.06" W, ponto 186, de c.g.a. 0° 37' 52.52" S e 47° 41' 1.91" W, ponto 187, de c.g.a. 0° 37' 17.65" S e 47° 41' 8.52" W, ponto 188, de c.g.a. 0° 37' 16.77" S e 47° 41' 38.24" W, ponto 189, de c.g.a. 0° 37' 34.64" S e 47° 41' 35.47" W, ponto 190, de c.g.a. 0° 37' 39.36" S e 47° 41' 51.72" W, ponto 191, de c.g.a. 0° 37' 54.43" S e 47° 41' 49.37" W, ponto 192, de c.g.a. 0° 38' 2.05" S e 47° 42' 6.90" W, ponto 193, de c.g.a. 0° 38' 14.22" S e 47° 42' 9.69" W, ponto 194, de c.g.a. 0° 38' 24.11" S e 47° 42' 29.36" W, ponto 195, de c.g.a. 0° 38' 33.58" S e 47° 42' 12.69" W e ponto 196, de c.g.a. 0° 38' 37.65" S e 47° 42' 47.11" W, localizado na margem de canal que delimita a Ilha de Cajutuba e ao norte da comunidade de Vista Alegre; deste ponto, segue sentido oeste, pela margem do referido canal até o ponto 197, de c.g.a. 0° 38' 47.32" S e 47° 43' 12.77" W, localizado na margem de um corpo d’água conhecido localmente como Rio Cajutuba; deste ponto, segue a montante pela margem direita do referido Rio até o ponto 198, de c.g.a. 0° 39' 5.38" S e 47° 42' 38.94" W, localizado na margem direita deste rio; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre do mangue da bacia do Rio Cajutuba, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 199, de c.g.a. 0° 39' 0.65" S e 47° 42' 19.48" W, ponto 200, de c.g.a. 0° 39' 37.68" S e 47° 42' 2.40" W, ponto 201, de c.g.a. 0° 39' 9.90" S e 47° 41' 29.50" W, ponto 202, de c.g.a. 0° 39' 45.67" S e 47° 41' 38.97" W, ponto 203, de c.g.a. 0° 39' 48.46" S e 47° 41' 13.66" W, ponto 204, de c.g.a. 0° 40' 31.39" S e 47° 41' 7.44" W, ponto 205, de c.g.a. 0° 40' 8.68" S e 47° 41' 35.05" W, ponto 206, de c.g.a. 0° 39' 56.40" S e 47° 41' 57.06" W, ponto 207, de c.g.a. 0° 40' 15.69" S e 47° 42' 3.91" W, ponto 208, de c.g.a. 0° 39' 58.11" S e 47° 42' 16.09" W, ponto 209, de c.g.a. 0° 40' 20.76" S e 47° 42' 32.25" W, ponto 210, de c.g.a. 0° 40' 53.63" S e 47° 42' 26.17" W, ponto 211, de c.g.a. 0° 41' 18.38" S e 47° 42' 10.79" W, ponto 212, de c.g.a. 0° 40' 56.44" S e 47° 41' 56.24" W, ponto 213, de c.g.a. 0° 41' 40.35" S e 47° 41' 53.06" W, ponto 214, de c.g.a. 0° 42' 1.43" S e 47° 42' 2.69" W, ponto 215, de c.g.a. 0° 42' 16.06" S e 47° 42' 4.41" W, ponto 216, de c.g.a. 0° 42' 22.30" S e 47° 42' 17.11" W, ponto 217, de c.g.a. 0° 42' 12.81" S e 47° 42' 40.54" W, ponto 218, de c.g.a. 0° 41' 37.46" S e 47° 42' 15.20" W, ponto 219, de c.g.a. 0° 41' 27.13" S e 47° 42' 42.16" W, ponto 220, de c.g.a. 0° 40' 58.23" S e 47° 42' 47.28" W, ponto 221, de c.g.a. 0° 40' 34.71" S e 47° 43' 4.85" W, ponto 222, de c.g.a. 0° 40' 54.06" S e 47° 43' 31.80" W, ponto 223, de c.g.a. 0° 40' 31.47" S e 47° 43' 22.17" W, ponto 224, de c.g.a. 0° 40' 31.88" S e 47° 43' 59.58" W, ponto 225, de c.g.a. 0° 40' 17.05" S e 47° 43' 36.69" W, ponto 226, de c.g.a. 0° 40' 13.95" S e 47° 42' 59.75" W, ponto 227, de c.g.a. 0° 39' 53.19" S e 47° 42' 47.09" W, ponto 228, de c.g.a. 0° 39' 34.21" S e 47° 42' 44.98" W, ponto 229, de c.g.a. 0° 39' 23.11" S e 47° 42' 52.92" W, ponto 230, de c.g.a. 0° 39' 22.83" S e 47° 43' 16.78" W, ponto 231, de c.g.a. 0° 39' 30.78" S e 47° 43' 43.94" W, ponto 232, de c.g.a. 0° 39' 10.33" S e 47° 43' 44.99" W, ponto 233, de c.g.a. 0° 39' 16.56" S e 47° 44' 5.09" W, ponto 234, de c.g.a. 0° 39' 1.89" S e 47° 44' 7.56" W, ponto 235, de c.g.a. 0° 39' 12.03" S e 47° 44' 25.18" W, ponto 236, de c.g.a. 0° 38' 54.39" S e 47° 44' 26.46" W, ponto 237, de c.g.a. 0° 39' 29.23" S e 47° 44' 58.11" W e ponto 238, de c.g.a. 0° 39' 8.70" S e 47° 45' 0.71" W, localizado no limite da zona terrestre do mangue; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 239, de c.g.a. 0° 39' 8.32" S e 47° 45' 6.75" W, localizado no limite terrestre dos mangues associados ao corpo d’água localmente conhecido como Igarapé do Simoa; deste ponto, segue acompanhando o limite da zona terrestre de mangue e tendo como referência os seguintes pontos: ponto 240, de c.g.a. 0° 39' 19.54" S e 47° 45' 15.64" W, ponto 241, de c.g.a. 0° 39' 13.72" S e 47° 45' 27.82" W, ponto 242, de c.g.a. 0° 39' 38.46" S e 47° 45' 38.95" W, ponto 243, de c.g.a. 0° 39' 33.50" S e 47° 45' 53.48" W, ponto 244, de c.g.a. 0° 40' 0.40" S e 47° 45' 55.42" W e ponto 245, de c.g.a. 0° 40' 17.75" S e 47° 45' 35.56" W, localizado no limite da Resex Mãe Grande de Curuçá; deste ponto, segue a jusante pelo leito do Igarapé Simoa acompanhando os limites da Resex Mãe Grande de Curuçá em sentido norte até o ponto 1, início da descrição do perímetro.

Parágrafo único.  O subsolo da área descrita no caput integra os limites da Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo.

Art. 3º Ficam excluídos dos limites da Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo descritos no art. 2º os seguintes polígonos:

I - inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0° 34' 58.39" S e 47° 39' 16.88" W, localizado na linha de praia de preamar máxima ao norte da vila do Crispim; deste ponto, segue pela linha de preamar máxima no sentido predominante sudeste até o ponto 2, de c.g.a. 0° 35' 16.79" S e 47° 38' 58.74" W, localizado na linha de praia de preamar máxima ao sul da vila do Crispim; deste ponto, segue pelo conjunto de linhas retas, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 3, de c.g.a. 0° 35' 19.24" S e 47° 39' 4.96" W, ponto 4, de c.g.a. 0° 35' 17.14" S e 47° 39' 6.33" W, ponto 5, de c.g.a. 0° 35' 14.72" S e 47° 39' 10.26" W, ponto 6, de c.g.a. 0° 35' 13.30" S e 47° 39' 12.48" W, ponto 7, de c.g.a. 0° 35' 14.95" S e 47° 39' 13.91" W, ponto 8, de c.g.a. 0° 35' 16.37" S e 47° 39' 14.33" W, ponto 9, de c.g.a. 0° 35' 16.43" S e 47° 39' 14.92" W, ponto 10, de c.g.a. 0° 35' 13.35" S e 47° 39' 16.81" W, ponto 11, de c.g.a. 0° 35' 12.88" S e 47° 39' 22.87" W, ponto 12, de c.g.a. 0° 35' 20.80" S e 47° 39' 23.76" W, ponto 13, de c.g.a. 0° 35' 20.18" S e 47° 39' 31.56" W, ponto 14, de c.g.a. 0° 35' 7.92" S e 47° 39' 30.01" W, ponto 15, de c.g.a. 0° 35' 8.61" S e 47° 39' 26.15" W, ponto 16, de c.g.a. 0° 35' 7.79" S e 47° 39' 21.43" W, ponto 17, de c.g.a. 0° 35' 8.79" S e 47° 39' 17.05" W, ponto 18, de c.g.a. 0° 35' 6.62" S e 47° 39' 14.62" W, ponto 19, de c.g.a. 0° 35' 5.18" S e 47° 39' 12.02" W, ponto 20, de c.g.a. 0° 35' 3.25" S e 47° 39' 12.26" W e ponto 21, de c.g.a. 0° 34' 59.46" S e 47° 39' 17.84" W; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 1, início da descrição do perímetro; e

II - inicia no ponto 1, de c.g.a. 0° 35' 43.82" S e 47° 41' 20.37" W, localizado no canal que delimita a Ilha de Cajutuba a oeste; deste ponto, segue em direção norte pela margem direita do referido canal até o ponto 2, de c.g.a. 0° 35' 32.69" S e 47° 41' 16.87" W, localizado na margem direita do referido canal; deste ponto, segue sentido leste até o ponto 3, de c.g.a. 0° 35' 26.79" S e 47° 40' 46.67" W, localizado na margem direita do referido canal; deste ponto, segue por um conjunto de linhas retas, tendo como referência os seguintes pontos: ponto 4, de c.g.a. 0° 35' 31.10" S e 47° 40' 44.62" W, ponto 5, de c.g.a. 0° 35' 39.53" S e 47° 40' 44.46" W, ponto 6, de c.g.a. 0° 35' 44.52" S e 47° 40' 50.10" W, ponto 7, de c.g.a. 0° 35' 50.03" S e 47° 40' 59.51" W, ponto 8, de c.g.a. 0° 35' 42.48" S e 47° 41' 10.40" W, ponto 9, de c.g.a. 0° 35' 41.73" S e 47° 41' 16.88" W; deste ponto, segue em linha reta até o ponto 1, início da descrição do perímetro.

Art. 4º  A zona de amortecimento da Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo será definida por meio de ato específico do Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

§ 1º  O disposto no caput não será objeto de subdelegação.

§ 2º  Dentro da zona de amortecimento serão permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade envolvida, quando houver.

Art. 5º  A Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que  adotará as medidas necessárias a seus efetivos controle,  proteção e implementação.

Art. 6º  O Instituto Chico Mendes e o Conselho Deliberativo da unidade deverão observar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos de pesca e aquicultura, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e Meio Ambiente, conforme disposto no § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Art. 7º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 2º, nos termos do art. 5º, caput, alínea “k”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2014  

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