Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.10.2014 - Número 263 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2014 - Decreto de 10.10.2014 Publicado no DOU de 13.10.2014 Cria a Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, localizada no Município de São Caetano de Odivelas, Estado do Pará.




Artigo 5



Art. 5º  A Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que  adotará as medidas necessárias a seus efetivos controle,  proteção e implementação.