Art. 8º do Decreto de 10.10.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2014 - Decreto de 10.10.2014 Publicado no DOU de 13.10.2014 Cria a Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, localizada no Município de São Caetano de Odivelas, Estado do Pará.

Artigo 8

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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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