Artigo 7 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.10.2014 - Número 263 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.10.2014 - Decreto de 10.10.2014 Publicado no DOU de 13.10.2014 Cria a Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, localizada no Município de São Caetano de Odivelas, Estado do Pará.




Artigo 7



Art. 7º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 2º, nos termos do art. 5º, caput, alínea “k”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.