Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1996 - Decreto de24.12.1996 Publicado no DOU de 26.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas das entidades beneficiárias conforme indicadas no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
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