Art. 3º do Decreto de27.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1995 - Decreto de27.12.1995 Publicado no DOU de 28.12.1995 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas dos Fundos de Previdência e Assistência Social e Nacional de Assistência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do Anexo III deste Decreto.

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