Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 9.9.2014 - Número 266 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.9.2014 - Decreto de 9.9.2014 Publicado no DOU de 10.9.2014 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn14006

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00 (setecentos e oitenta e cinco milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 118.020.000,00 (cento e dezoito milhões e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella dal Chiavon 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2014  

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

113.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 305

2015 20YE

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

 

 

 

 

 

 

113.000.000

10 305

2015  20YE 0001

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

 

 

 

 

 

 

113.000.000

 

 

 

S

3

1

90

6

153

113.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

113.000.000

TOTAL - GERAL

113.000.000


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

672.020.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 301

2015 20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

 

 

 

 

 

 

667.000.000

10 301

2015  20AD 0001

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - Nacional

 

 

 

 

 

 

500.000.000

 

 

 

S

3

1

80

6

300

155.339.588

 

 

 

S

3

1

95

6

300

344.660.412

10 301

2015  20AD 0029

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

S

3

1

90

6

300

30.000.000

10 301

2015  20AD 0031

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

67.000.000

 

 

 

S

3

1

90

6

300

67.000.000

10 301

2015  20AD 0035

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

S

3

1

90

6

300

50.000.000

10 301

2015  20AD 0041

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

S

3

1

90

6

300

20.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

10 122

2015 7666

Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS

 

 

 

 

 

 

5.020.000

10 122

2015  7666 0001

Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.020.000

 

 

 

S

3

2

31

6

151

1.182.000

 

 

 

S

4

2

41

6

151

3.838.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

672.020.000

TOTAL - GERAL

672.020.000


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

118.020.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 305

2015 20YE

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

 

 

 

 

 

 

113.000.000

10 305

2015  20YE 0001

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

 

 

 

 

 

 

113.000.000

 

 

 

S

3

1

32

6

153

113.000.000

10 303

2015 20YS

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento

 

 

 

 

 

 

5.020.000

10 303

2015  20YS 0001

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.020.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

5.020.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

118.020.000

TOTAL - GERAL

118.020.000

*