Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 9.9.2014 - Número 266 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.9.2014 - Decreto de 9.9.2014 Publicado no DOU de 10.9.2014 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00 (setecentos e oitenta e cinco milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. 


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