Art. 1º do Decreto de27.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1995 - Decreto de27.12.1995 Publicado no DOU de 28.12.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 13.254.041,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 06/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 13.254.041,00 (treze milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, quarenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 06/05/2025~~