Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1996 - Decreto de23.12.1996 Publicado no DOU de 24.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 21.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/08/2025
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