Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1999 - Decreto de23.12.1999 Publicado no DOU de 24.12.1999 Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/07/2025
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