Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1999 - Decreto de23.12.1999 Publicado no DOU de 24.12.1999 Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores ficam alteradas as receitas do Institutos Nacional de Desenvolvimento do desporto, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/07/2025
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