Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.8.2014 - Número 283 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.8.2014 - Decreto de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.




Dsn13989

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.187667/2013-78,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de via marginal no trecho entre o km 178+560m e o km 180+200m, na Pista Sul:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7483882,995638 e E= 659484,574851, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 307°19'55" e distância de 62,08m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 307°19'42" e distância de 80,04m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 307°24'31" e distância de 74,80m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 307°0'24" e distância de 34,82m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 15°52'37" e distância de 13,19m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 127°11'24" e distância de 104,87m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 128°59'1" e distância de 60,80m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 131°54'24" e distância de 82,45m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 78°3'29" e distância de 8,23m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 121°8'55" e distância de 4,56m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 217°19'52" e distância de 9,25m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 232°12'52" e distância de 0,45m; segmento 13 - 14, em linha reta com azimute 244°24'58" e distância de 0,46m; segmento 14 - 15, em linha reta com azimute 256°45'12" e distância de 0,46m; segmento 15 - 16, em linha reta com azimute 267°56'5" e distância de 0,38m; segmento 16 - 1, em linha reta com azimute 278°16'13" e distância de 0,31m, com a área de 2.654,79m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7484051,425831 e E= 659263,319001, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 307°0'24" e distância de 14,65m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 307°33'40" e distância de 77,56m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 307°21'2" e distância de 26,30m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 113°4'33" e distância de 24,14m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 125°35'19" e distância de 47,46m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 124°3'47" e distância de 42,94m; segmento 7 - 1, em linha reta com azimute 191°53'40" e distância de 11,16m; com a área de 795,08m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7484255,608515 e E= 658986,378041, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 302°54'22" e distância de 6,49m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 302°12'49" e distância de 9,66m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 89°57'51" e distância de 10,54m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 128°30'7" e distância de 7,69m; segmento 5 - 1, em linha reta com azimute 217°4'14" e distância de 4,88m; com a área de 64,15m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7484289,901782 e E= 658930,754787, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 300°38'44" e distância de 11,97m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 83°12'30" e distância de 15,22m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 120°47'3" e distância de 22,57m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 215°11'20" e distância de 2,85m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 283°16'37" e distância de 8,96m; segmento 6 - 1, em linha reta com azimute 285°48'54" e distância de 14,38m; com a área de 193,78m²; e

V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7484479,216799 e E= 658465,474347, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 284°5'52" e distância de 0,09m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 283°49'19" e distância de 12,19m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 282°58'46" e distância de 10,06m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 282°52'38" e distância de 12,24m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 282°15'41" e distância de 12,29m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 282°43'56" e distância de 11,58m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 281°31'19" e distância de 13,75m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 281°6'3" e distância de 6,49m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 90°43'27" e distância de 35,04m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 90°58'51" e distância de 12,32m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 90°34'17" e distância de 1,81m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 90°49'2" e distância de 27,41m; segmento 13 - 1, em linha reta com azimute 179°12'53" e distância de 16,01m; com a área de 590,75m².

Art. 2º  Fica a NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014 

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