Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.1998 - Decreto de 28.12.1998 Publicado no DOU de 29.12.1998 Renova a concessão outorgada à Fundação Dom Quirino, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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