Art. 5º do Decreto de27.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1995 - Decreto de27.12.1995 Publicado no DOU de 28.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 45.735.543,00, para os fins que especifica.

Artigo 5

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Art. 5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

~~I - da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo VI deste Decreto; e~~

~~II - da anulação parcial de dotação, conforme indicado no Anexo VI deste Decreto.~~

~~Conteudo atualizado em 07/04/2022~~