Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1996 - Decreto de23.12.1996 Publicado no DOU de 24.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Conteudo atualizado em 18/04/2022
I - da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II deste Decreto;
II - do excesso de arrecadação de recursos de Outras Fontes, constantes do Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
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